Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da emenda consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|